Termos e Condições da 7xpg

O presente documento estabelece os Termos e Condições ("Termos") que regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 7xpg, disponível no endereço eletrônico https://7xpg.cam ("Plataforma"). Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a 7xpg.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições e políticas aqui descritos, bem como com eventuais alizações futuras. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, o Usuário deverá cesar imediatamente o uso da Plataforma.

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

• "Plataforma": o website7xpg, acessível em https://7xpg.cam, incluindo todos os serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos nele disponibilizados.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, seja como visitante ou como titular de conta cadastrada.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, mediante fornecimento de dados pessoais, que permite acesso aos serviços pagos.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário mediante meios de pagamento aceitos, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": créditos concedidos pela 7xpg a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou do depósito + bônus, conforme a promoção) deve ser apostado antes de permitir o saque dos ganhos derivados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira, que inclui CPF, documento de identidade e comprovante de residência.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

O acesso à Plataforma e a criação de uma Conta implicam aceitação irestrita e irrevogável de todos os Termos aqui dispostos. Esta aceitação tem validade de contrato eletrônico nos termos da legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A 7xpg reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários pelos canais disponíveis na Plataforma (e-mail, notificação no site, ou aviso ao efetuar login). O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Para criar e manter uma Conta ativa na Plataforma 7xpg, o Usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido em situação regular perante a Receita Federal;
3. Não estar cumprindo medida de autoexclusão solicitada na 7xpg ou em qualquer outro operador no âmbito do cadastro nacional previsto pela SPA;
4. Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro;
5. Não ser colaborador, funcionário, sócio ou familiar em primeiro grau de colaborador ou funcionário da 7xpg.

O Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na 7xpg. A abertura de contas múltiplas é expressamente proibida e pode resultar em encerramento de todas as contas envolvidas e retenção de saldos, conforme previsto na Cláusula 10.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou a omissão de informações relevantes configura violação destes Termos e pode implicar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

A 7xpg é obrigada por lei a realizar a verificação de identidade de todos os seus Usuários antes de procesar saques ou liberar benefícios promocionais de maior valor. O processo de KYC é exigência da regulamentação brasileira de apostas online (Lei 14.790/2023) e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

Os documentos que podem ser solicitados para verificação incluem, sem limitação:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de concessionária de serviços (luz, água, gás, internet) ou extrato bancário com endereço, emitidos nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 horas úteis após o envio completo da documentação. Durante o período de análise, o saque permanecerá suspenso. A7xpg pode solicitar documentação adicional caso julgue necessário para garantir a conformidade legal.

A 7xpg aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda). Os métodos disponíveis podem variar sem aviso prévio.

O Pix é o método recomendado: depósitos via Pix são processados instantaneamente, sem taxa e diretamente pela chave Pix cadastrada. O valor depositado fica disponível na Conta em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (Pix e demais métodos digitais);
• Valor máximo depósito por transação: conforme indicado na seção de pagamentos da Plataforma;
• Boleto Bancário tem prazo de vencimento de 3 (três) dias corridos após emissão;
• Depósitos via cartão de crédito estão sujeitos à aprovação da operadora do cartão;
• Depósitos em USDT são convertidos para BRL pela cotação vigente no momento da confirmação da transação na blockchain.

O Usuário deve realizar depósitos utilizando exclusivamente métodos de pagamento em seu próprio nome e CPF. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e o valor poderá ser devolvido, com desconto de eventuais custos operacionais, ou retido nos termos da legislação de PLD.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que a verificação KYC esteja completa e não haja pendências de compliance. Saques são processados exclusivamente para contas e chaves Pix registradas no CPF do titular da Conta.

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00;
• Prazo de processamento via Pix: até 24 horas úteis para contas verificadas (habitualmente processado em menos tempo);
• A 7xpg não cobra taxa sobre saques via Pix;
• Saques via outros métodos podem estar sujeitos a prazos adicionais;
• A 7xpg pode solicitar verificação adicional antes de processar saques de valor elevado.

A 7xpg reserva-se o direito de reter, temporária ou definitivamente, valores em saque que estejam sendo investigados por suspeita de fraude, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, conforme exigência da legislação brasileira.

A 7xpg oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários. Todas as ofertas estão sujeitas a termos e condições específicos publicados junto a cada promoção, que complementam e prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

As seguintes regras aplicam-se a todos os bônus e promoções, salvo indicação contrária:

1. O Usuário pode participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação expresa em contrário;
2. Bônus são válidos apenas para Usuários que cumpram os critérios de elegibilidade da oferta;
3. O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido integralmente dentro do prazo estabelecido para cada promoção;
4. Bônus não cumpridos dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem aviso prévio;
5. A participação em múltiplas promoções simultaneamente pode estar sujeita a restrições específicas;
6. Ganhos derivados de bônus têm limites de saque definidos em cada promoção;
7. Contas com suspeita de abuso de bônus poderão ter promoções canceladas e ganhos estornados.

As apostas esportivas na 7xpg são realizadas em modalidade de odds fixas, conforme regulamentado pela Lei13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As odds são definidas pela7xpg e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário.

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema é vinculante e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo quando a 7xpg oferecer recurso específico de cancelamento dentro de prazo determinado;
• Apostas ao vivo (in-play) são realizadas com odds em tempo real, que podem mudar rapidamente;
• A 7xpg pode limitar, suspender ou cancelar apostas em caso de suspeita de manipulação de resultados, eros técnicos ou informações incorretas de odds;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo, as apostas serão reembolsadas com o valor original apostado;
• Eventos adiados para data posterior serão considerados válidos se disputados dentro de72 horas data original, salvo regra específica do mercado.

A 7xpg cobre os principais campeonatos brasileiros (Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Campeonato Brasileiro Femino), além de ligas internacionais e demais modalidades esportivas. A disponibilidade de mercados pode variar conforme a competição e a data da partida.

Os jogos de cassino disponíveis na 7xpg — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedoras certificadas internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outras). Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados de forma independente para garantir resultados imparciais.

• O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pela provedora e informado na ficha técnica do jogo;
• Resultados de jogos de cassino são determinados exclusivamente pelo RNG e não podem ser influenciados pela 7xpg ou pelo Usuário;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo que resultem em interupção antes da conclusão serão tratadas conforme a política da provedora do jogo;
• A 7xpg não se responsabiliza por instabilidades de conexão de internet que afetem a experiência do Usuário durante sessões de jogo;
• Jackpots progressivos são administrados pelas provedoras e pagos conforme os regulamentos específicos de cada jogo.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 7xpg exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pesoal, sendo expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Abertura de múltiplas contas em nome próprio ou de terceiros;
• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidade de terceiros no cadastro ou no KYC;
• Uso de bots, scripts automatizados, software de trapaça ou qualquer mecanismo que confira vantagem artificial;
• Tentativa de explorar eros ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
• Prática de abuso de bônus, hedging sistemático ou qualquer estratégia que subverta as regras das promoções;
• Acesso à Plataforma com VPN ou serviços de proxy para contornar restrições geográficas;
• Qualquer atividade que configure lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros nos termos da Lei nº 9.613/1998 e legislação correlata;
• Utilização da Conta por terceiros, incluindo transferência ou cessão de acesso a outros indivíduos.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 7xpg. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo de verificação, descontados eventuais bônus ainda não cumpridos.

A 7xpg pode encerrar ou suspender uma Conta unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações, sem limitação: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; determinação judicial ou regulatória; inatividade prolongada da Conta por período superior a 12 meses.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a 7xpg pode reter o saldo da Conta para cobrir eventuais danos, restituindo o saldo remanescente após a conclusão das investigações necessárias, observados os prazos legais.

A 7xpg não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) uso inadequado da Plataforma pelo Usuário; (ii) falhas de conexão de internet ou instabilidades nos sistemas de pagamento de terceiros; (iii) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (iv) eventuais erros técnicos em jogos fornecidos por terceiros; (v) acesso não autorizado à Conta por falha do Usuário em proteger suas credenciais.

As apostas esportivas e os jogos de cassino envolvem risco financeiro. A 7xpg não garante ganhos ao Usuário e não é responsável por eventuais perdas decorrentes da atividade de jogo. O Usuário deve jogar apenas com valores que pode arcar com perder, dentro de seus limites financeiros pesoais.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7xpg — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, design, layout, textos, imagens, ícones, funcionalidades e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 7xpg ou de seus licenciantes, está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 7xpg. O conteúdo de jogos de terceiros (provedoras) está sujeito às suas respectivas políticas de propriedade intelectual.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 7xpg é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da Conta do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicação sobre serviços, promoções e atualizações da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pesoais, mediante requisição ao suporte da 7xpg. A exclusão de dados essenciais ao cumprimento de obrigações legais pode não ser possível enquanto a Conta permanecer ativa.

A 7xpg é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limite de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de Apostas: possibilidade de estabelecer valor máximo por aposta em determinado período;
• Limite de Tempo Sessão: alerta automático após período definido de jogo contínuo;
• Autoexclusão Temporária: suspensão voluntária da Conta por período de 30 dias a 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reabertura;
• Realidade Verificada: histórico completo de apostas, depósitos, saques e ganhos acessível a qualquer momento.

Usuários que identificarem sinais de dependência de apostas devem procurar apoio especializado. O programaJogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

A 7xpg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação aos Usuários cadastrados por e-mail ou aviso no momento do login. As alterações entram em vigor na data de publicação, salvo indicação expresa de data futura.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cesar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta conforme previsto na Cláusula 11. O uso continuado após a data de vigência das alterações configura aceitação tácita dos novos Termos.

Estes Termos são celebrados e regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Apostas de Quota Fixa;
• Lei nº 13.756/2018 — Modalidades Loterias e Apostas Esportivas;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 7xpg pelos seguintes canais, todos operados em Português (Brasil):

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis na Plataforma, atendimento em português do Brasil.

O Horário de Brasília (BRT, UTC-3) é o fuso oficial da7xpg para todos os fins operacionais. O tempo médio de resposta do suporte é de 2 a 5 minutos no chat ao vivo e até 24 horas para solicitações por e-mail.